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Regulamentar ou não?

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Não, não. Não vou começar mais um daqueles posts filosóficos falando se as drogas ou outro assunto polêmico (como mamilos) devem ser regulamentados ou não.

Hoje o buraco é mais embaixo e atinge VOCÊ. Sim, você profissional de T.I. em qualquer área que seja.

O CONFEI é apoiado pelo projeto de Lei 1947/2003 apresentado pelo Deputado Eduardo Paes.

Porém, um dos principais pontos à serem discutidos por essa PL é a obrigatoriedade de diploma superior para o exercício de profissões ligadas à T.I. E é aí que o bicho pega…

Quem quiser ler o texto completo e ver os tramites da PL só acessar o link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=132468

No mundo perfeito essa lei vai ajudar os profissionais da área de T.I. à ter um salário justo e tudo mais. Mas não é bem assim.

O Elcio Nakashima do blog TI Simples escreveu um ótimo artigo sobre os contras da regulamentação da profissão de Analista de Sistemas.

Segue o texto na íntegra…

(por Elcio Nakashima)

Post original: http://tisimples.wordpress.com/2009/07/28/contra-a-regulamentacao-da-profissao-de-analista-de-sistemas

Contra a regulamentação da profissão de analista de sistemas

O Projeto de Lei 607/2007 chegou ao Senado com parecer favorável (e você pode acompanhar o processo neste link, se o servidor do Senado te ajudar). É um tema que já foi bem discutido em outros blogs, como o Não ao PLS 607/2007, dedicado a isso, pelo Professor Silvio Meira e por colegas de profissão, como Phillip Calçado e Rodrigo Kumpera. Recomendo que leiam esses posts todos, que possuem muitos argumentos com os quais concordo.

Para resumir a história, o projeto de lei propõe a criação de um Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais espalhados pelo país, no mesmo molde do Conselho de Medicina. Também seguindo o modelo dos nossos amigos médicos, o projeto de lei quer tornar obrigatório que um Analista de Sistemas seja formado em uma faculdade de Ciência da Computação, Sistemas de Informação ou Processamento de Dados. E quem não tem nenhum desses diplomas? Quem possuir 5 anos comprovados trabalhando em TI, vai ter uma colher de chá, mas os outros serão considerados ilegais.

Muita gente olha para isso e pensa que essa lei vai botar ordem na casa. Afinal, médicos são fodões, e respeitados e ganham melhor que você que programa em Visual Basic. Finalmente, depois de tantos livros e cursos que você fez, vai poder andar na rua com muito mais orgulho, e blá, blá, blá. Desculpem o balde de água fria, mas essa lei é um retrocesso, um atraso para o país. Não é um passo para trás, é praticamente um moonwalking. Eis os principais porquês:

Competitividade no cenário global: o Brasil já tem dificuldade para competir com outros países na hora de vender TI por causa da burocracia, dos impostos e da barreira da língua. Coloque mais uma coisa para dificultar, como por exemplo uma regulamentação da profissão de analista de sistemas, e veja investidores começando a olhar para o Kuwait ou Polônia como opções mais lucrativas que o Brasil. Pior, começa a valer muito mais a pena para as empresas brasileiras contratarem serviços de outros países, como a Índia. A regulamentação no Brasil não vai criar e nem proteger empregos. Ela faz os empregos migrarem.

Barreira ao empreendedorismo: no Brasil já é complicado abrir um negócio, porque a lei não te ajuda, os impostos comem todo aquele capital que você preferia transformar em mais empregos. A regulamentação da informática torna as coisas ainda mais complicadas, ainda mais hoje que toda empresa precisa pelo menos um pouco de TI. Obrigado a contratar pessoas com diploma e todos os outros detalhes exigidos pelo Conselho Regional, o empreendedor se torna refém dos preços tabelados causados pela falta de mão de obra.

Barreira à inovação: Países que são pólos efervescentes de inovação em tecnologia como os Estados Unidos e a Índia não criam esse tipo de barreira e é por isso que estão aonde estão. O Vale do Silício (de onde sairam as principais e mais famosas empresas de TI do mundo) não existiria com uma lei que torna mais complicada a captação de talentos. E como uma regulamentação pode definir o que é o mínimo que um profissional deve conhecer em uma área tão dinâmica como tecnologia? Isso acaba tendo o mesmo efeito que o vestibular, em que as pessoas vão investir nesse conjunto mínimo de habilidades, ao invés de se arriscar estudando coisas que poderiam gerar muito mais valor.

Baixa oferta de mão de obra qualificada: a gente já está cansado de ouvir as notícias de que está faltando mão de obra qualificada para preencher as vagas de tecnologia em empresas. Mesmo com a crise isso é verdade, como você pode ver nos sites de ofertas de emprego. Com a regulamentação você torna o número de possíveis candidatos ainda menor. O que começa a tornar interessante terceirizar ou contratar serviços em outros países. Ou fechar as portas. Ou engolir a qualidade baixa de qualquer jeito (você não acha que ter diploma seja sinônimo de qualidade, certo?).

Incentivo à mediocridade: não posso opinar sobre outras profissões que não conheço direito. Mas em informática, uma reserva de mercado só vai servir para proteger os medíocres, os caras que tem o diploma e pagam a mensalidade do Conselho Regional em dia, mas que são profissionais bem “mais ou menos”. Normalmente são os caras que se formaram em alguma Uniesquina do grupo Tabajara (se alguém se forma no seu curso sem saber programar, seu curso é picareta) por aí, em que o processo seletivo se tratava de assinar o cheque, e quase todo mundo se forma no tempo certo (se pagar direitinho). Esse cara pode ficar mais despreocupado ainda em tentar melhorar, já que a carteirinha de registro dele e a falta de mão de obra seguram o emprego dele. Se bobear, ele apenas assina os projetos. Os caras bons, diferentes dele, hoje já se diferenciam tanto que não tem problema para se colocar. Se souberem vender seu peixe até conseguem um bom salário. Os bons não precisam dessa lei para se proteger.

Farinha do mesmo saco?: O projeto de lei trata todo profissional de TI como Analista de Sistemas ou Técnico de informática. Inclusive diz que pessoas que vão gerenciar projetos ou fazer auditoria precisam ser profissionais com diploma na área. Tudo bem que acho meio complicado lidar com gerente de TI que entende pouco de informática, mas acho um exagero dizer que alguém precise de um diploma na área para entender o suficiente para gerenciar o projeto. Desenvolver um sistema e gerenciar pessoas são competências muito diferentes, e acredito que uma pessoa que se formou em Ciência da Computação não morra de amores por gerenciar um projeto, da mesma forma que alguém que se formou em Administração não deve achar muito legal desenhar a arquitetura em camadas de um sistema web de alta performance. Acho besteira desperdiçar o tempo dos professores e desses alunos que acham mais legal gerenciar, com aulas sobre árvores rubro-negra, por exemplo. Sem falar que os cursos de TI normalmente não tem quase nada voltado a planejamento, coordenação e etc. (ainda bem, porque se tivessem iriam deixar de fora partes importantes do currículo).

Mais uma taxa para machucar seu bolso: Essa é fácil de justificar. Você, trabalhador honesto, acha legal pagar uma taxa anual (ou mensal, sei lá) para poder continuar trabalhando honestamente? E os impostos que você já paga?

Diploma como um fim: a regulamentação parte do pressuposto de que o diploma é um fim, e não um meio para que o sujeito se torne um bom profissional. Como se ao receber o diploma ele se tornasse um ser iluminado, saindo de seu casulo dourado para se tornar um super mega fodaço analista de sistemas. Acredito que todo mundo que trabalha na área já conheceu gente que tem o diploma e mesmo assim é um zero à esquerda como profissional. Todo mundo da área sabe que existem muitas faculdades que não se preocupam com a qualidade do curso, e sim com a lucratividade do negócio do diploma. A regulamentação ajuda as pessoas que vêem o diploma como um fim a se tornarem mais acomodadas ainda. Porque elas sairam do casulo dourado.

Contra-argumentos comuns e esperados

Reservei este espaço para já deixar meio respondidos os principais contra argumentos (alguns meio idiotas) que vejo por aí quando este assunto é discutido.

“Você está reclamando porque não tem diploma”: Falso. Eu sou formado em Ciência da Computação. Mesmo assim, acho idiota esse argumento. Discussões se fazem com idéias, não com credenciais.

“Você deixaria uma pessoa qualquer que não fosse formada em medicina te operar numa sala de cirurgia?”: Dã! Esse contra argumento assume que essas duas profissões são muito parecidas, o que não é verdade. A medicina não avança na mesma velocidade que a tecnologia. A medicina é uma profissão em que o diploma está muito mais próximo da finalidade a que se propõe (vide metáfora do casulo dourado), mesmo que no decorrer da profissão o profissional precise se atualizar. E principalmente, em uma mesa de cirurgia uma pessoa pode morrer. Como você vai saber se aquele cara que vai te operar (cruz-credo, bate na madeira) pelo menos tem uma idéia do que está fazendo? Um jeito de testar é deixar ele fazer, mas você pode não estar lá para dar o veredito depois. Em informática, você pode e deve levar um tempo para avaliar a competência de alguém. Se você tem um cara muito ruim no seu projeto, você vai notar depois de um mês. Você não tem um mês para avaliar um médico.

“Sem a regulamentação a área fica cheia de oportunistas que aprenderam a programar com um livrinho de banca de jornal e oferecem o serviço a preços muito baixos.”: Oi, conhece capitalismo? Se o serviço que esse garoto fornece, com conhecimento de banca de jornal, atende o que esse suposto cliente está querendo, qual é o problema? E se o que o cliente queria era realmente algo muito simples, possível de se fazer com conhecimento de banca de jornal? Esse cliente também tem que ter na cabeça de quem ele está comprando, e está assumindo esse risco. Muitos vão preferir um profissional graduado para não arriscar e vão pagar mais por isso. O mercado tem diferenças gritantes de salário, e na minha opinião é muito mais questão da pessoa saber se vender (no bom sentido).

Conclusão

A regulamentação só gera mais dinheiro para donos de faculdades picaretas, para as pessoas que vão fazer parte desses conselhos e vai passar um bom tempo contando o dinheiro das mensalidades dos profissionais registrados e para os profissionais mais acomodados. É uma lei que beneficia poucos e prejudica o crescimento do país. Enquanto isso, países que levam a tecnologia e desenvolvimento a sério nem cogitam criar uma lei como essa.

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